Visando a obrigação tributária, são

Texto associado.

Visando a obrigação tributária, são solidariamente obrigadas perante a lei:

a)
as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei;
b)
as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação assessoria;
c)
todas as pessoas que tenham interesse comum na situação, mesmo que não constitua o fato gerador das obrigações seja ela principal ou assessoria;
d)
as pessoas designadas por atos de direito como jurídicas de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação jurídica comercial.