A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos c...

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de

enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na

administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às

normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.

O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está

sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança

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