Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos c...

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Q671790 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às
normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está
sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança