Q672087 | Direito Administrativo, Serviços Públicos 152 Concessões e permissões Lei n 8987 95, Agente Administrativo, Câmara de Mamanguape PB, IDIB, 2020Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta. a) A prestação do serviço público não está condicionada à prévia existência das agências reguladoras. b) A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos. c) Nos serviços públicos, a política tarifária é definida pelas empresas permissionárias e concessionárias, que serão convocadas para registro de preços. d) No âmbito da prestação de serviços públicos, a caducidade é da competência do poder concedente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro