Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão ...

Q672110 | Direito Administrativo, Concessões e permissões Lei n 8987 95, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.

a) Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência
b) Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.
c) A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.
d) Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
e) O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra