Questões Direito Constitucional Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança

O controle judicial dos atos administrativos pode ...

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Q672142 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

O controle judicial dos atos administrativos pode ser realizado por meio de um instrumento jurídico constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Trata-se do instrumento jurídico conhecido como:

a)
ato ilícito.
b)
ação penal pública incondicionada.
c)
ação civil pública.
d)
mandado de injunção.
e)
mandado de segurança.

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1 Q670519 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

a) O writ não pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, exceto se exigida caução.
b) É cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
c) A lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será concedida liminar.
d) Não se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior.
e) É cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é vedada a liminar.

3 Q670818 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Cabe mandado de segurança contra ato de administrador de entidade autárquica, no que diz respeito às atribuições de poder público.
b) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
c) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, exceto se realizada caução.
d) Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
e) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

4 Q703461 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança, Fiscal Tributário, Prefeitura de Osasco SP, VUNESP

Uma empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, porém com exigibilidade suspensa, solicitou certidão de regularidade fiscal e tributária para participar de um procedimento de licitação. O requerimento da empresa foi indeferido pela Fazenda Pública, que não atentou que os débitos encontravam-se com a exigibilidade suspensa. Nessa hipótese, o meio judicial de que a empresa poderá se valer para obter a certidão e participar do certame é

a) o Mandado de Segurança individual.
b) o Mandado de Segurança coletivo.
c) a Ação Civil Pública.
d) a Ação Popular.
e) a Ação Cautelar Fiscal.

5 Q672083 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.

Marcar apenas uma oval.

a) Mandado de revogação.
b) Mandado de segurança.
c) Mandado de injunção.
d) Direito de petição.

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