Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos c...

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Q672225 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas
alterações, julgue o item .
Constitui improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o retardamento indevido de ato
que o agente público deva praticar de ofício.
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