Questões Direito Constitucional Estado de Defesa e de Sítio

Considerando o instituto jurídico do Estado de Defesa, cujos pressupostos de fundo e de...

Responda: Considerando o instituto jurídico do Estado de Defesa, cujos pressupostos de fundo e de forma são previstos expressamente no art. 136, da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirma...

Q672317 | Direito Constitucional, Estado de Defesa e de Sítio, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

Considerando o instituto jurídico do Estado de Defesa, cujos pressupostos de fundo e de forma são previstos expressamente no art. 136, da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas:

I - A decretação do Estado de Defesa é ato privativo do Presidente da República, sendo dispensável prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional ou reunião do Presidente da República com qualquer um dos Conselhos supracitados.

II – No decreto que instaura o Estado de Defesa deve constar informação do local restrito e determinado onde ocorrerá.

III – É permitido que se determine, no decreto de instauração do Estado de Defesa, a incomunicabilidade dos presos e a restrição de impetração de Habeas Corpus nos tribunais locais.

Das afirmativas apresentadas, qual(is) corresponde(m) a requisitos ou permissões expressas na norma Constitucional para decretação do Estado de Defesa. Está(ão) correta(s):

a) somente II e III
b) somente I e II
c) somente I e III
d) somente I.
e) somente II.

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1 Q672207 | Direito Constitucional, Estado de Defesa e de Sítio, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir.

I O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio.

II O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.

III O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos
d) Apenas os itens II e III estão certos
e) Todos os itens estão certos.

2 Q672062 | Direito Constitucional, Estado de Defesa e de Sítio, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

Os mecanismos de defesa do Estado e das instituições democráticas estão previstos expressamente na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Diante disto, leia o excerto do artigo 136 da CF/88:

"Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, _____ para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por _____ ou _____."

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a)
decretar estado de defesa / grave e iminente instabilidade institucional / atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza
b)
solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio / comoção grave de repercussão nacional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
c)
decretar estado de sítio / grave e iminente instabilidade institucional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
d) decretar intervenção federal / por violação à integridade nacional / invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

3 Q691319 | Direito Constitucional, Estado de Defesa e de Sítio, Guarda Municipal, Prefeitura de Parnamirim RN, FUNCERN

Sobre o estado de sítio, a Constituição Federal de 1988 prescreve que o Presidente da República pode,

ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional

autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou

ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, assim

como em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Ainda sobre o estado de sítio, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que

a)
o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e asgarantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da Repúblicadesignará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
b)
solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente daCâmara dos Deputados, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para sereunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
c)
durante o estado de sítio, o Congresso Nacional permanecerá em recesso parlamentar até o términodas medidas coercitivas.
d)
o Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação,relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Senado Federal decidir por maioria simples.

4 Q671871 | Direito Constitucional, Estado de Defesa e de Sítio, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020

Com base nas disposições constitucionais sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a afirmativa incorreta.

a) O Congresso Nacional não funcionará durante a execução das medidas decretadas no estado de sítio.
b) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
c) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
d) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

5 Q688647 | Direito Constitucional, Estado de Defesa e de Sítio, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Estado de sítio e estado de defesa são medidas constitucionais que se prestam a restaurar a normalidade institucional do país. Nesse contexto, constitui característica comum a ambas as medidas a

a) vedação à decretação da medida em todo o território nacional.
b) subordinação da medida à aprovação prévia do Congresso Nacional.
c) sujeição da medida à fiscalização por comissão do Congresso Nacional.
d) possibilidade de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
e) titularidade exclusiva do Conselho de Defesa Nacional para a decretação.

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