Questões Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Julgue o item no que se refere aos direitos e às garantias individuais. O princípio da ...

Responda: Julgue o item no que se refere aos direitos e às garantias individuais. O princípio da legalidade permite ao Estado enunciar direitos e deveres não somente por lei em sentido estrito, mas também po...

Q672954 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Fiscal I, CRO DF, Quadrix, 2020

Julgue o item no que se refere aos direitos e às garantias individuais. O princípio da legalidade permite ao Estado enunciar direitos e deveres não somente por lei em sentido estrito, mas também por meio dos chamados atos normativos secundários.
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