Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a instituição de lei temporária na seara penal.

b) A lei excepcional aplica-se a fatos posteriores ao fim de sua vigência, desde que correlatos às circunstâncias que a determinaram.

c) A lei posterior jamais se aplica aos fatos anteriores, ainda que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Responda: Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.