Q673349 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.

I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança

PORQUE,

II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

A respeito das asserções é correto afirmar que

a) as duas são falsas.
b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
d)
as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.