Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara M...

a)

que versem sobre pedidos de informações e requerimentos.

b)

que delegarem a outro Poder atribuições privativas da Câmara.

c)

que se referem à lei ou decretos que sejam regimentais.

d)

quando apresentadas no prazo regimental.

e)

que versem sobre assuntos de competência exclusiva da Câmara.

Responda: Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, a presidência deverá restituir ao autor as proposições