Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Crimes e Infrações Administrativas

João, de forma livre e consciente, por meio de publicação detexto e fot...

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Q673746 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Crimes e Infrações Administrativas, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

João, de forma livre e consciente, por meio de publicação de
texto e foto no site X e em sua rede social Y, ambos abertos ao
público na internet, praticou, induziu e incitou discriminação de
Maria em razão de sua deficiência, consistente em tetraplegia.
Consoante dispõe a Lei nº 13.146/15, João praticou crime: 
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