Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a conces...

Q674075 | Legislação Municipal, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias, com base em atestado fornecido por um médico particular não credenciado pelo Município. Nessa hipótese, a Lei Municipal no 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que

a) poderá ser concedida, pois a licença até 60 dias independe de atestado médico, bastando a declaração oficial do próprio servidor.
b) a concessão da licença dependerá de exame do funcionário por junta médica indicada pela autoridade municipal competente.
c) não poderá ser concedida a licença, pois o exame para a sua concessão deve ser feito por médico do Município oficial ou credenciado.
d) a licença somente poderá ser concedida pelo prazo de 30 dias, devendo o servidor, após esse prazo, submeter-se à junta médica oficial.
e) a licença poderá ser concedida, mas o atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo serviço de saúde do Município.