É previsto na Lei nº 8.080/1990, em seu Capítulo VI noArt. 1º, sobre o ...
Responda: É previsto na Lei nº 8.080/1990, em seu Capítulo VI noArt. 1º, sobre o subsistema e atendimento domiciliar,incluído pela Lei nº 10.424/2002, que dispõe sobre os
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