Com relação às comarcas, a lei prevê a possibilidade de elas serem reclassificadas, agr...

Q674400 | Organização da Justiça Militar da União, Administrador de Sites, TJ RN, COMPERVE, 2020

Com relação às comarcas, a lei prevê a possibilidade de elas serem reclassificadas, agregadas ou desagregadas de outra. Além disso, as competências das unidades judiciárias poderão ser transformadas. Nesses casos, o Tribunal de Justiça do estado, poderá re alizar esses procedimentos por meio de resolução, observando

a) o movimento forense, sobretudo a média de casos novos por magistrado nos últimos 5 anos, não superior a 20 casos.
b) os benefícios de ordem funcional e operacional com relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária
c) as normas sobre o tema, contidas na Constituição Estadual, como a determinação de reclassificação em face do aumento de processos.
d) a distância de 150 km da unidade federativa mais próxima com mesma competência formal.