Por Matheus Fernandes em 17/01/2025 06:11:53🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c) somente II e III.
Para analisar as afirmativas sobre as formas de extinção dos atos administrativos, vamos verificar cada uma:
I. A caducidade se configura quando o beneficiário do ato administrativo inadimplir com as condições necessárias para usufruir dos benefícios do referido ato administrativo. Esta afirmativa está incorreta, pois a caducidade ocorre quando a lei estabelece um prazo de validade para o ato administrativo e este prazo expira, independentemente do beneficiário inadimplir ou não.
II. A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Esta afirmativa está correta. A Administração Pública possui o poder-dever de anular seus próprios atos quando são ilegais ou inconstitucionais.
III. O exaurimento se trata da extinção natural do ato administrativo, ocorre quando o ato administrativo cumpre o seu objetivo, realizando a sua finalidade. Esta afirmativa está correta. O exaurimento ocorre quando o ato atinge sua finalidade, não havendo mais efeitos a produzir.
IV. A revogação do ato administrativo não respeita os direitos adquiridos. Esta afirmativa está incorreta. A revogação do ato administrativo é possível desde que respeite os direitos adquiridos, ou seja, não pode retroagir para prejudicar situações já consolidadas sob a proteção da lei.
Portanto, as afirmativas corretas são somente II e III. A alternativa correta é a letra c).
Para analisar as afirmativas sobre as formas de extinção dos atos administrativos, vamos verificar cada uma:
I. A caducidade se configura quando o beneficiário do ato administrativo inadimplir com as condições necessárias para usufruir dos benefícios do referido ato administrativo. Esta afirmativa está incorreta, pois a caducidade ocorre quando a lei estabelece um prazo de validade para o ato administrativo e este prazo expira, independentemente do beneficiário inadimplir ou não.
II. A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Esta afirmativa está correta. A Administração Pública possui o poder-dever de anular seus próprios atos quando são ilegais ou inconstitucionais.
III. O exaurimento se trata da extinção natural do ato administrativo, ocorre quando o ato administrativo cumpre o seu objetivo, realizando a sua finalidade. Esta afirmativa está correta. O exaurimento ocorre quando o ato atinge sua finalidade, não havendo mais efeitos a produzir.
IV. A revogação do ato administrativo não respeita os direitos adquiridos. Esta afirmativa está incorreta. A revogação do ato administrativo é possível desde que respeite os direitos adquiridos, ou seja, não pode retroagir para prejudicar situações já consolidadas sob a proteção da lei.
Portanto, as afirmativas corretas são somente II e III. A alternativa correta é a letra c).