Questões Direito Constitucional Do Poder Executivo

Responda: À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudênc...


Q675083 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:


I. compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e

II. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive nos crimes contra a vida.

À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
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