Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específ...

Q675251 | Organização da Justiça Militar da União, Administrador de Sites, TJ RN, COMPERVE, 2020

Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN orienta sobre aspectos de organização, funcionamento e logística, visando a melhor atuação dos juizados. Isso explica, por exemplo, porque nem todas as comarcas possuem Juizado Especial, enquanto algumas comarcas possuem mais de um Juizado com competência criminal. Nesses casos, a lei determina que o Presidente do Tribunal de Justiça designe uma dessas comarcas para, nos processos em que for aplicada pena alternativa, cuidar de

a) promover a suspensão condicional da pena.
b) julgar pedido de suspensão condicional do processo.
c) fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito.
d) substituir a pena alternativa por pena privativa de liberdade.