A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconst...

Q675553 | Legislação Área Judírica Tribunais, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca das disposições da citada lei sobre o procedimento da ADI e da ADC, assinale a alternativa correta.

a)
Proposta a ação direta, não se admitirá desistência
b) A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente poderão ser recebidas pelo relator, mas se indeferidas, caberá apelação
c)
É possível a denunciação da lide e o chamamento ao processo em ação direta de inconstitucionalidade
d) Não é possível medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade