Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela ...

Q675678 | Direito Administrativo, Poder Regulamentar, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Texto associado.

Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. Sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.

a) O poder disciplinar consiste na faculdade da Administração de emitir normas para regulamentar matérias não privativas de lei.
b) O poder de controle sobre atividades dos órgãos ou autoridades subordinadas é manifestação do exercício do poder hierárquico.
c) Os poderes de rever atos dos subordinados e de decidir conflitos de competência entre eles são decorrências do poder disciplinar.
d) O poder penal do Estado é manifestação do poder disciplinar exercido por este sobre os cidadãos.
e) O poder de polícia é atribuído a autoridades administrativas com o objetivo de punir condutas contrárias à realização normal das atividades dos órgãos.