Determinado órgão público contratou um sistema de controle de acesso, com fornecime...

Q681229 | Direito Administrativo, Analista Ministerial Tecnologia da Informação, MPC PA, CESPE CEBRASPE

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Determinado órgão público contratou um sistema de controle de acesso, com fornecimento de equipamentos (barreiras físicas, infraestrutura e armazenamento de dados) e programa customizado corretamente especificado. Em razão de dificuldades orçamentárias do referido órgão para a finalização da instalação do sistema, este só foi colocado em funcionamento seis meses após o seu recebimento definitivo pelo órgão. Um dos requisitos do sistema encomendado era o armazenamento de filmagem por trinta dias; contudo, foi constatado que só era possível resgatar uma gravação de no máximo vinte dias, devido à insuficiência do espaço de armazenamento do equipamento.

A respeito da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que a contratada

a) não deverá ser responsabilizada, pois a falha deveria ter sido constatada no momento da entrega do produto.
b) deverá ser responsabilizada, caso esteja vigente a garantia do produto.
c) não deverá ser responsabilizada, uma vez que já ocorreu o recebimento definitivo do produto.
d) poderá ser parcialmente responsabilizada, devendo arcar com metade dos custos de substituição do equipamento.
e) não deverá ser responsabilizada, por não haver previsão legal de garantia pós-entrega para esse tipo de contratação