Questões Direito Constitucional Finanças Públicas

Identifique quais dos itens abaixo correspondem a condutas vedadas no orçamento público...

Responda: Identifique quais dos itens abaixo correspondem a condutas vedadas no orçamento público, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e assinale a alternativa correta.

Q681683 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Administrador, UFSC, UFSC

Identifique quais dos itens abaixo correspondem a condutas vedadas no orçamento público, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e assinale a alternativa correta.

I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

IV. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

V. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com autorização legislativa.

VI. A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização executiva

a) Somente os itens I, II, III e IV estão corretos.
b) Somente os itens I, II, III e V estão corretos.
c) Somente os itens II, III, IV e V estão corretos.
d) Somente os itens I, IV, V e VI estão corretos.
e) Somente os itens III e VI estão corretos.

Mais questões de Direito Constitucional x Finanças Públicas ...

1 Q446039 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG

O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras gerais do Direito Financeiro,

a) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas se estiverem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos adicionais suplementares.
b) o município que apresenta como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União percentual específico da receita de tributo de sua competência realiza ato que representa violação expressa aos ditames constitucionais no que se refere à não vinculação de receitas tributárias.
c) o investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro independe de qualquer providência orçamentária ou legal que autorize tal inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos em orçamentos anteriores.
d) o plano plurianual, compatibilizado com o orçamento fiscal e com o orçamento de investimento, garante a estes a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.

2 Q449512 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

Em relação à política fiscal, assinale a alternativa correta.

a) Política fiscal é entendida como a política de combate à inflação por meio do controle da taxa básica de juros.
b) Ao elevar a tributação, o governo realiza uma política de expansão do nível de atividade econômica.
c) Uma expansão nos gastos do governo contribui para controlar a inflação de demanda.
d) Uma política fiscal expansionista, por meio do aumento dos dispêndios públicos, incentiva o crescimento econômico no curto prazo.
e) Em um contexto de recessão, a adoção de uma política fiscal anticíclica demanda a redução dos gastos públicos.

4 Q671239 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

a)
concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)
Instituição de fundos de qualquer natureza.
c)
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
d)
abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.
e) abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

5 Q670319 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

a)
Os créditos especiais e extraordinários não utilizados no exercício financeiro em que forem autorizados serão incorporados e reabertos no limite do seu saldo no orçamento do exercício financeiro subsequente.
b)
O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro somente poderá ser iniciado após aprovado em lei, sob pena de crime de responsabilidade.
c)
Somente poderá ser instituído fundo especial, por ato executivo, com a abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
d)
A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser classificada e empenhada com a utilização de créditos ilimitados.
e)
É vedada a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.

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