Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende

a)

o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 dos meses de dezembro e janeiro de cada ano.

b) todo o mês de julho e o mês janeiro de cada ano.

c)

todo o mês de julho, a segunda quinzena do mês de dezembro e o mês de janeiro de 1 a 14.

d)

todo o mês de julho, o intervalo entre Natal e Ano Novo e todo o mês de janeiro de cada ano.

e)

o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 de janeiro de cada ano.

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