Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de...

Q682943 | Finanças Públicas, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV

Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação. Uma dessas ressalvas refere-se à:

a) concessão de transferências voluntárias de recursos por meio de convênios;
b) dedução de valores para apuração da receita corrente líquida;
c) destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária;
d) impossibilidade de contingenciamento de despesas que constituem obrigações legais;
e) limitação de recursos para execução impositiva de emendas parlamentares ao orçamento.