Num determinado processo licitatório para a contratação de empreendimento a ser executa...

Q683245 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Num determinado processo licitatório para a contratação de empreendimento a ser executado e explorado sob o regime de concessão, o poder licitante, em uma cláusula do objeto da licitação, incluiu a possibilidade da obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto licitado. Nessa situação, conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que essa licitação

a) contém vício, uma vez que a cláusula em questão é vedada por lei, qualquer que seja a origem da licitação.
b) é baseada na regra geral da Lei de que é possível incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
c) não contém vício, por se tratar de caso de empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica, que admite a referida cláusula.
d) contem vício, pois empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão não admite essa possibilidade.
e) está de acordo com a referida Lei, que impõe a obrigação de a licitação prever a cláusula de obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto licitado, qualquer que seja a origem.