Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao...

Responda: Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e l...

Q683990 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive

a) as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
b) aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
c) as destinadas ao pagamento de obrigações tributárias e aquelas relativas à seguridade social.
d) as decorrentes de obrigações assumidas pelo governo anterior e aquelas contraídas no exterior para captação de recursos.
e) as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias do regime próprio.

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