Questões Não definido

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de...

Responda: De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remiss...

Q684573 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Tal obrigação reflete o princípio da 
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