A doutrina brasileira considera de grande importância ...

Q684960 | Direito Administrativo, Requisitos ou elementos do Ato Administrativo Competência, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DFT, CESPE CEBRASPE

A doutrina brasileira considera de grande importância o tema dos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) Os elementos dos atos administrativos estão previstos na chamada Lei de Improbidade Administrativa.
b) O elemento sujeito refere-se ao reconhecimento de competência para a prática do ato administrativo.
c) O objeto refere-se ao motivo ou causa do ato administrativo.
d) Segundo a legislação brasileira, a finalidade não é um elemento dos atos administrativos, apesar de seu reconhecimento doutrinário.
e) Forma é o modo de exteriorização dos atos administrativos que decorre de decisões discricionárias do administrador vinculadas ao princípio da constitucionalidade.