De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o servidor públic...
Responda: De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o servidor público civil do estado do Pará que praticar ato lesivo ao patrimônio desse ente federado ficará sujeito à pena de
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