De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direi...

Q686125 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete, observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, processar e julgar, mediante distribuição, as ações de:

a) investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança;
b) destituição do poder familiar e de adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados;
c) inventários e partilhas ou arrolamentos, quando for beneficiária criança ou adolescente;
d) supressão de consentimento do cônjuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua jurisdição;
e) alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as ações de nulidade e de anulação de testamento e as pertinentes à sua execução, quando envolver menor.