Nos termos da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pel...

Responda: Nos termos da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo

Q686677 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Nos termos da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo

a) ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
b) promover o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, sob pena, sucessivamente, de parcelamento e de ação de desapropriação.
c) estabelecer a função social da propriedade urbana, bem como seu aproveitamento racional e adequado.
d) regular a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores da propriedade urbana.
e) fornecer o título de domínio ao homem ou à mulher como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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