Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, o...

Q686877 | Direito Administrativo, Controle Legislativo Parlamentar, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV

Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário do Estado do Ceará é exercida mediante controle:

a) interno pela Controladoria-Geral do Estado, não estando sujeito a qualquer controle externo pelo princípio constitucional da separação dos poderes;
b) interno pelo próprio Tribunal de Justiça, não estando sujeito a qualquer controle externo por sua autonomia e independência em relação aos demais poderes;
c) interno pelo Ministério Público do Estado, não estando sujeito a controle externo pelo Legislativo e Executivo, em razão do princípio constitucional da separação dos poderes;
d) externo pela Assembleia Legislativa Estadual, com auxílio do Tribunal de Contas do Ceará;
e) externo pelo Poder Executivo Estadual, com auxílio do Conselho Nacional de Justiça.