Em relação à ordem dos processos no tribunal, quando o resultado da apelação for não un...

Q686898 | Direito Processual Civil, Ordem dos Processos e Processos de Competência Originária dos Tribunais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN

Em relação à ordem dos processos no tribunal, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do respectivo tribunal, em número suficiente a garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. A afirmativa anterior trata da regra do julgamento estendido, em que se pode afirmar que:

a) Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
b) Não se aplica a técnica ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença.
c) Se aplica a técnica em questão ao julgamento de incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas.
d) Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.