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O art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que aos servidores titul...

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Q688431 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Técnico em Contabilidade, UFF, COSEAC

O art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos. A contribuição previdenciária devida pelo ente ao RPPS em decorrência da sua condição de empregador denomina-se:

a) compulsória
b) social
c) patronal
d) regimental
e) trabalhista

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1 Q686230 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Ricardo, servidor público desde 1.º/7/2010, é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS. Antes de tomar posse no cargo público, no entanto, ele trabalhava em duas empresas privadas de forma concomitante, tendo deixado de trabalhar na iniciativa privada assim que se tornou servidor. Sob o fundamento de que o tempo de contribuição utilizado para sua aposentadoria pelo RGPS teria sido correspondente a apenas um dos vínculos privados que tinha à época, Ricardo requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a certidão de tempo de contribuição referente ao segundo vínculo privado para averbá-lo no serviço público.

Nessa situação hipotética, a contagem recíproca

a) é admitida, pois houve contribuição em duplicidade.
b) é admitida, pois os regimes previdenciários aos quais Ricardo se filiou se compensam financeiramente.
c) não é admitida, pois o tempo de contribuição foi utilizado para concessão de aposentadoria e não há fracionamento de tempo por exercício de dois vínculos concomitantes.
d) não é admitida, pois o regime previdenciário relativo aos vínculos privados é diferente daquele ao qual Ricardo está atualmente filiado.
e) somente será admitida se Ricardo proceder à desaverbação do vínculo privado concomitante, sem que tal fato interfira no valor de sua aposentadoria no RGPS.

2 Q699553 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

a)
É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
b)
É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.
c)
O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.
d)
A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.
e) O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.

3 Q669172 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.

Ronaldo, depois de ter contribuído por 14 anos para o regime previdenciário de um município do estado X, pediu exoneração em virtude da sua aprovação em concurso para provimento de um cargo público estadual no estado Y. Neste ano, Ronaldo, com 65 anos de idade, completou 23 anos de efetivo exercício no serviço público do estado Y. Nessa situação, embora conte, agora, com apenas 23 anos no serviço público estadual, Ronaldo faz jus a aposentadoria a ser concedida pelo regime próprio de previdência do estado Y, onde exerce sua função.

Certo
Errado

4 Q700504 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

Os regimes próprios de previdência previstos no art. 40 da Constituição Federal demandam a fixação

de normas gerais, a fim de que possuam simetria e parametricidade. Atualmente esse regramento

consta da Lei nº 9.717/98, aplicável aos regimes municipais, estaduais, distrital e federal. A partir

dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

a)
Os regimes próprios municipais devem atender a critérios de contabilidade e de atuária, mas, diantede sua proporção menor em relação aos regimes estaduais e federal, estão dispensados de observar oequilíbrio financeiro e atuarial.
b)
Os municípios possuem autonomia político-normativa para criação dos regimes próprios deprevidência, não se lhes exigindo a atenção a um número mínimo de servidores participantes.
c)
Os recursos decorrentes de contribuições destinadas ao regime previdenciário municipal poderão servinculados também à Assistência Social e à Saúde, que consistem nos outros dois pilares daSeguridade Social, ao lado da Previdência Social.
d)
A instituição de fundo de previdência para os servidores públicos municipais, sob a forma jurídica deautarquia municipal, é obrigatória aos gestores e agentes políticos.
e)
Os regimes próprios deverão ser financiados por recursos provenientes das contribuições dasrespectivas unidades da Federação, bem como dos servidores públicos civis e dos militares, ativos,inativos e pensionistas.

5 Q706176 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR

A aposentadoria dos servidores públicos esteve sujeita a inúmeras alterações no correr das últimas

décadas, observando-se diversas alterações operadas por Emendas Constitucionais que

aproximaram os regimes próprios ao Regime Geral de Previdência, inclusive no que concerne aos

valores pagos como proventos de aposentadoria. A partir dessas considerações, e considerando as

regras constitucionais permanentes, assinale a alternativa correta.

a)
No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, seráconsiderada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para ascontribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 70%(setenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde ado início da contribuição, se posterior àquela competência.
b)
Os proventos de aposentadoria serão calculados com base na média das contribuiçõesprevidenciárias, nos termos da Lei nº 10.887/2004, sendo que os municípios não podem estabelecerregras em sentido diverso, ainda que apresentem o argumento da necessidade de atendimento àssuas particularidades.
c)
As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos de aposentadoria dosservidores públicos terão seus valores atualizados mês a mês, através de índice de atualização diversodaquele utilizado para a atualização dos salários de contribuição no âmbito do Regime Geral dePrevidência Social.
d)
Nos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, o salário decontribuição a ser utilizado na média aritmética de que resultará seu provento inicial de aposentadoriaserá considerado, por presunção legal, de modo correspondente ao salário que percebia no cargo emque se deu a aposentadoria.
e)
A Emenda Constitucional nº 41/2003 extinguiu a aposentadoria integral, inclusive para os servidoresque ingressaram na Administração Pública anteriormente à sua promulgação.

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