Compete privativamente ao Prefeito

a) sancionar, promulgar, e fazer publicar leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

b) constituir uma sociedade livre, justa e solidária.

c) promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

d) garantir a efetivação dos direitos humanos individuais e sociais.

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