Questões Legislação Federal

Os prefeitos municipais estão sujeitos ao crime de responsabilidade previsto no De...

Responda: Os prefeitos municipais estão sujeitos ao crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei nº 201/67. De acordo com esse diploma legal, o prefeito municipal sujeitase ao julgamento pelo Poder...


Q689462 | Legislação Federal, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE

Os prefeitos municipais estão sujeitos ao crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei nº 201/67. De acordo com esse diploma legal, o prefeito municipal sujeitase ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, na seguinte hipótese:
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