Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:

a) a punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.
b) são aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.
c) extingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.
d) tem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.
e) suspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.