De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú responda à questão.Compete ...

Q689928 | Legislação Municipal, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú responda à questão.

Compete ao Município prover tudo quanto for de seu peculiar interesse, ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque a opção INCORRETA.

a) Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que lhe couber.
b) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
c) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.
d) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento da ocupação do solo urbano.
e) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.