Narciso é funcionário público municipal e praticou infração definida em lei como i...

Q689973 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP

Narciso é funcionário público municipal e praticou infração definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Consequentemente, foi instaurado um processo administrativo e também foi iniciado um processo criminal. Nessa situação, com relação à responsabilidade administrativa de Narciso, é correto afirmar que ela será afastada se o juízo criminal, de forma definitiva, decidiu com base no seguinte fundamento:

a)
não haver prova da existência do fato.
b)
absolvição do réu por falta de prova.
c)
não constituir o fato infração penal.
d)
negando a autoria do fato.
e) estar provado que o réu não concorreu à infração penal.