Questão 690083: Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma fars...

Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, pois seria, na prática, um Estado unitário disfarçado de federação, tamanhas são as competências da União. Sobre o assunto, assinale a al...

Q690083 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio, 2019

Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, pois seria, na prática, um Estado unitário disfarçado de federação, tamanhas são as competências da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da subsidiariedade vertical está expressamente estabelecido no texto constitucional como um dos fundamentos da República.
b) No Brasil, a prioridade no estabelecimento de competências é dada ao Município, depois ao Estado e, por último, à União, que fica com as competências remanescentes.
c) Os serviços públicos destinados à manutenção ou exploração pela União estão descritos expressamente na Constituição da República.
d) Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre Direito Tributário.
e) É inata à ideia peculiar de federação adotada em 1988 no Brasil a imposição aos Estados e Municípios de um regime de hierarquia jurídica face à União.

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1 Q668942 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, Ensino Médio, 2020

Texto associado.

Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana

a)
dependerá apenas de lei complementar estadual.
b)
deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.
c)
dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
d)
dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.
e)
é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.

2 Q667798 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

a) lei ordinária federal.
b) lei complementar federal.
c) medida provisória estadual.
d) lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
e) lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.

3 Q668999 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Médio, 2020

Texto associado.

a)
dependerá apenas de lei complementar estadual.
b)
deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.
c)
dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
d)
dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.
e) é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.

4 Q667563 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior, 2020

a) lei ordinária federal.
b) lei complementar federal.
c) medida provisória estadual.
d) lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
e) lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.