O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiê...

Q690148 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:

a) a curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial;
b) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível;
c) a pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese;
d) a situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais
e) à pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.