Dispõe a Constituição Federal de 1988 que lei complementar poderá definir tratamento di...

Q690195 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que lei complementar poderá definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, podendo, inclusive, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre o tema, é correto afirmar que

a) o recolhimento desses tributos será descentralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos entes federados será realizada de maneira imediata, mediante compensação.
b) os Estados e Municípios poderão aderir ao regime único de arrecadação por meio de convênio.
c) poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por atividade econômica.
d) o regime único será obrigatório para o contribuinte que preencher os requisitos previstos na lei complementar.
e) a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.