Por debora fernanda felix dos santos em 11/09/2017 23:01:51
Questão correta: Letra C.
I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas repartições públicas.
Atos de mero expediente. São os atos internos da Administração Pública, relacionados às rotinas de andamentos dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativos. São caracterizados pela ausência de conteúdo decisório.
II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados.
Atos individuais. São aqueles que possuem destinatários determinados, produzindo diretamente efeitos concretos, constituindo ou declarando situações jurídicas subjetivas. O ato individual pode ter um único destinatário ou diversos destinatários, desde que determinados.
III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
Atos Externos. São aqueles que atingem os administrados em geral, criando direitos ou obrigações, declarando situações jurídicas ... . São considerados atos externos, os que, embora não destinados aos administrados, devam produzir efeitos fora da repartição que os editou, ou onerem o patrimônio público, casos em que é imprescindível a observância do princípio da publicidade.
Classificação dos atos administrativos:
- Quanto ao alcance:
a) internos - produzem efeitos somente dentro da Administração.
b) externos - os efeitos alcançam o público, fora da Administração.
- Quanto aos destinatários
a) gerais ou normativos - são destinados a uma coletividade, ou seja, a um grupo não determinado de pessoas.
b) individuais - destinado a uma pessoa específica ou a pessoas específicas e determinadas.
- Quanto às prerrogativas de atuação da Administração Pública
a) império - ato praticado pela administração e imposto ao particular de forma unilateral.
b) gestão - são atos em que a administração age no mesmo plano do particular e são regidos pelo direito comum.
c) expediente - são atos praticados como meros atos materiais dentro da administração.
- Quanto à liberdade do ato
a) vinculado
b) discricionário
- Quanto à formação da vontade
a) simples- só um órgão manifestou a vontade.
b) complexo - manifestação de duas ou mais vontades de órgãos ou entidades diferentes.
c) composto - é formado por duas manifestações de vontade - uma vontade principal, que pratica o ato, e uma segunda manifestação instrumental ou acessória, que apenas confere eficácia ao ato administrativo.
I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas repartições públicas.
Atos de mero expediente. São os atos internos da Administração Pública, relacionados às rotinas de andamentos dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativos. São caracterizados pela ausência de conteúdo decisório.
II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados.
Atos individuais. São aqueles que possuem destinatários determinados, produzindo diretamente efeitos concretos, constituindo ou declarando situações jurídicas subjetivas. O ato individual pode ter um único destinatário ou diversos destinatários, desde que determinados.
III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
Atos Externos. São aqueles que atingem os administrados em geral, criando direitos ou obrigações, declarando situações jurídicas ... . São considerados atos externos, os que, embora não destinados aos administrados, devam produzir efeitos fora da repartição que os editou, ou onerem o patrimônio público, casos em que é imprescindível a observância do princípio da publicidade.
Classificação dos atos administrativos:
- Quanto ao alcance:
a) internos - produzem efeitos somente dentro da Administração.
b) externos - os efeitos alcançam o público, fora da Administração.
- Quanto aos destinatários
a) gerais ou normativos - são destinados a uma coletividade, ou seja, a um grupo não determinado de pessoas.
b) individuais - destinado a uma pessoa específica ou a pessoas específicas e determinadas.
- Quanto às prerrogativas de atuação da Administração Pública
a) império - ato praticado pela administração e imposto ao particular de forma unilateral.
b) gestão - são atos em que a administração age no mesmo plano do particular e são regidos pelo direito comum.
c) expediente - são atos praticados como meros atos materiais dentro da administração.
- Quanto à liberdade do ato
a) vinculado
b) discricionário
- Quanto à formação da vontade
a) simples- só um órgão manifestou a vontade.
b) complexo - manifestação de duas ou mais vontades de órgãos ou entidades diferentes.
c) composto - é formado por duas manifestações de vontade - uma vontade principal, que pratica o ato, e uma segunda manifestação instrumental ou acessória, que apenas confere eficácia ao ato administrativo.