
Por Matheus Fernandes em 03/01/2025 14:15:31🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
A Lei n° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, ao tratar do ato de improbidade decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, prevê as seguintes penas que podem ser aplicadas ao responsável, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato:
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
- Multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário.
Essas penalidades visam punir os agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa, garantindo a moralidade e a probidade na administração pública. É importante ressaltar que essas sanções são independentes das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
A Lei n° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, ao tratar do ato de improbidade decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, prevê as seguintes penas que podem ser aplicadas ao responsável, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato:
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
- Multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário.
Essas penalidades visam punir os agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa, garantindo a moralidade e a probidade na administração pública. É importante ressaltar que essas sanções são independentes das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.