Questão 691280: Assinale a alternativa correta no que diz respeito o... Assinale a alternativa correta no que diz respeito o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei n°2.248/1991): Q691280 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, Ensino Médio, 2019 Assinale a alternativa correta no que diz respeito o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei n°2.248/1991): a) O exercício do cargo terá início dentro de 15 (quinze) dias, contados data da publicação oficial do decreto no caso de reintegração. b) O Presidente da Câmara é competente para dar posse aos servidores das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município. c) As condições para realização do concurso serão fixadas em edital, que será publicado em órgão oficial e nos jornais diários de circulação no Estado. d) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro