No que diz respeito à Constituição do Estado de Santa Catarina, especificamente ...

Q691747 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, INCAB

No que diz respeito à Constituição do Estado de Santa Catarina, especificamente no Capítulo IV (Da Administração Pública), assinale a alternativa correta.

a)
Dependem de lei específica a criação de empresa pública e autorização para constituição de sociedade de economia mista e suas subsidiárias.
b)
Os atos administrativos são públicos, salvo quando o Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração, impuser sigilo.
c)
A Administração Pública é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada de contratos e convênios administrativos, no prazo máximo de quinze dias corridos.
d) A Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado compreende os órgãos da administração direta (União, Estados e Distrito Federal) e os órgãos da administração indireta (autarquias, empresas públicas, municípios e fundações públicas).
e) A alienação superior a quarenta e nove por cento das ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A - Casan, que implique na troca do controle acionário da Companhia, dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo.