Questões Não definido

O Governador do Estado Alfa expediu decreto, no qual ...

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Q692109 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV

O Governador do Estado Alfa expediu decreto, no qual dispensava determinados estabelecimentos industriais de cumprirem as rígidas regras ambientais estatuídas pela Lei federal nº 123 e determinava que os seus comandos não deveriam ser observados pela fiscalização promovida pelos órgãos estaduais. Considerando a recusa na execução de lei federal e a necessidade de decretação de intervenção da União no Estado Alfa, de modo a suspender a execução do decreto estadual, é correto afirmar que tal será possível com
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