Questões Legislação Municipal

José, servidor público do Município de Salvador, foi ...

Responda: José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função. 


Q692313 | Legislação Municipal, Analista em Segurança do Trabalho, Prefeitura de Salvador BA, FGV

José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função. 
Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar. 

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que:
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