Q692328 | Direito Constitucional, Do Presidente e Vice Presidente da República, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESPDe acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, sem qualquer possibilidade de delegação, a) conceder indulto e comutar penas. b) fixar os subsídios dos Ministros de Estado. c) decretar e executar a intervenção federal. d) prover cargos públicos federais. e) autorizar referendo e convocar plebiscito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro