Visando a atender aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, a Lei E...

Q693749 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV

Visando a atender aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, a Lei Estadual nº 16.397/17 tratou do chamado processo eletrônico.

A citada lei determina que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implantará ferramentas computacionais que permitam a tramitação em formato eletrônico de todos os casos novos de sua competência, observado um cronograma que contemple:

a) 50% (cinquenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;
b) 70% (setenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;
c) 80% (oitenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020;
d) 100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020;
e) 100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2021.